Questão FC254203
Assinale a opção que indica uma ação vedada ao servidor público pelo Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644/2014 – que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
FGV · 2023
Assinale a opção que indica uma ação vedada ao servidor público pelo Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644/2014 – que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.
- Representar contra atos que contrariem as normas do referido Código de Ética.
- Comunicar imediatamente aos superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, para providências cabíveis.
- Facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.
- Retirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a vedação de retirar, sem autorização legal, qualquer documento, livro ou bem do patrimônio público. Essa proibição decorre do dever de zelo e de guarda do agente público sobre os bens e informações sob sua responsabilidade.
Retirar material sem autorização implica risco de perda, dano ou uso indevido, comprometendo a transparência e a confiança da sociedade na administração pública.
Do ponto de vista funcional, tal conduta configura afronta ao princípio da probidade e pode acarretar sanções administrativas, além de eventuais responsabilidades civis e penais.
Procedimento correto: solicitar autorização formal, registrar eventual empréstimo e assegurar a devolução dentro dos prazos legais.
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