Questão FC254205
Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
FGV · 2023
Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.
- O Código de Ética é aplicável aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, ao passo que as entidades da Administração Indireta se submetem às normas de conduta ética previstas em legislação própria.
- A Alta Administração é composta por dois membros, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
- Os ocupantes de cargos de 1º e 2º nível das estruturas organizacionais das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo são membros da Alta Administração.
- Não é considerado agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na Administração Indireta do Poder Executivo Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decreto nº 14.635/11 identifica como membros da Alta Administração os ocupantes de cargos de 1º e 2º nível das estruturas organizacionais, incluindo as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).
Isso decorre da lógica funcional: tais cargos concentram poder decisório e influência institucional, exigindo, por isso, regime ético mais rigoroso e responsabilidade ampliada.
Assim, a norma estende a aplicação do Código de Ética não só aos dirigentes da administração direta, mas também aos chefes e gestores de primeiro e segundo escalões da administração indireta, impondo-lhes deveres de probidade, transparência e exemplaridade no exercício das funções.
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