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Questão FC254206

A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa cor

Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)

FGV · 2023

A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.

  1. O Conselho de Ética Pública será composto por 3 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 1 ano, admitida uma recondução.
  2. Os membros do Conselho de Ética Pública serão brasileiros, residentes no Município de Belo Horizonte, de idoneidade moral e reputação ilibada, devendo ser agentes públicos municipais ativos.
  3. Os membros do Conselho de Ética Pública receberão remuneração pelos trabalhos nele desenvolvidos.
  4. Das decisões finais do Conselho de Ética Pública caberá recurso ao Prefeito.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa indica que das decisões finais do Conselho de Ética Pública cabe recurso ao Prefeito. Isso significa que, embora o Conselho emita decisões sobre condutas e sanções, persiste a possibilidade de revisão pela autoridade máxima do Poder Executivo municipal.

Trata‑se de um mecanismo de controle hierárquico e de garantia de legalidade e defesa administrativa: o interessado pode impugnar a decisão do Conselho mediante o recurso previsto no Decreto nº 14.635/11, submetendo‑a à reanálise do Prefeito, que é competente para confirmar, modificar ou cassar a decisão recorrida.

Portanto, o recurso ao Prefeito atua como etapa administrativa de revisão, preservando o direito de ampla defesa dentro da esfera municipal antes de eventuais medidas judiciais.

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