Questão FC254207
Acerca das sanções previstas no Código de Ética (Decreto nº 14.635/11), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A censura ética, po
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
FGV · 2023
Acerca das sanções previstas no Código de Ética (Decreto nº 14.635/11), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A censura ética, por escrito, é aplicável aos Agentes Públicos municipais e aos membros da Alta Administração Municipal que já tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.
( ) A advertência meramente verbal não é aplicável aos membros da Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função.
( ) No caso de a infração ética apurada ter sido cometida por conselheiro municipal de políticas públicas, a Comissão de Ética do órgão ou a entidade correspondente poderá sugerir a destituição de sua função de conselheiro.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V-V-F.
- V-F-F.
- F-V-F.
- F-F-V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: F‑F‑V.
Primeira afirmação — falsa. O Decreto nº 14.635/11 prevê que a censura ética é sanção aplicável no âmbito funcional enquanto persistir vínculo ou atribuições relacionadas ao exercício do cargo; não se confunde com medidas punitivas aplicáveis automaticamente após a saída do ocupante. Logo, afirmar que a censura por escrito seria aplicável a quem já deixou o cargo está incorreto.
Segunda afirmação — falsa. A norma admite a advertência meramente verbal como sanção administrativa para infrações leves e não a exclui expressamente para membros da Alta Administração no exercício da função; portanto, negar totalmente sua aplicabilidade a esses membros é incorreto.
Terceira afirmação — verdadeira. Quando a infração for praticada por conselheiro municipal de políticas públicas, a Comissão de Ética ou órgão equivalente pode propor medidas administrativas, inclusive a sugestão de destituição da função de conselheiro, competindo ao órgão responsável decidir sobre a remoção.
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