Questão FC254216
Com relação à criação de Comissão de Ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Em to
Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)
FGV · 2010
Com relação à criação de Comissão de Ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Assinale:
- se somente a afirmativas I estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta. O Código exige a criação de Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal e em entidades que exerçam atribuições delegadas, incumbida de orientar e aconselhar sobre conduta no trato com pessoas e com o patrimônio público, podendo conhecer de imputações ou procedimentos passíveis de censura.
No âmbito dessa comissão, a penalidade aplicável é a censura; a decisão deve constar em parecer fundamentado, assinado pelos membros da comissão e com ciência do servidor faltoso, assegurando motivação e registro.
Para apuração ética, o conceito de servidor público é amplo: inclui quem presta serviços por lei, contrato ou ato jurídico, de forma permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem retribuição, quando ligado direta ou indiretamente a órgãos ou entidades onde prevaleça o interesse estatal.
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