Questão FC270232
Considerando a legislação vigente, entende‐se como gestor do contrato o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial para acompanhar
Introdução à Administração
IDECAN · 2014
Considerando a legislação vigente, entende‐se como gestor do contrato o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da administração pública. No que se refere às inúmeras atribuições do gestor de contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Manter registro de todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo contratual.
- Punir o fiscal de contrato em caso de irregularidades detectadas pelo mesmo, quando da realização de conferência documental.
- Encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo fiscal do contrato, desde que estejam devidamente dentro da legalidade.
- Coordenar a atividade do fiscal do contrato, solicitando‐lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento.
- Zelar pela observância dos termos constantes do edital, do projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos ou instrumentos hábeis de substituí‐los, e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a qualidade dos produtos fornecidos e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está errada porque o **gestor** do contrato não tem competência para **punir** o **fiscal de contrato**. A responsabilização de servidor exige observância do devido processo administrativo disciplinar e competência hierárquica ou correicional da **autoridade competente**.
Ao detectar irregularidade praticada por servidor, o gestor deve **comunicar** a autoridade competente, preservar provas e promover a **instauração de apuração** (notificação, sindicância ou PAD), quando for o caso, não aplicando sanções diretamente.
Além disso, o papel do gestor é fiscalizar a execução do contrato e, se for o caso, aplicar medidas administrativas em relação ao **contratado**, bem como encaminhar providências disciplinares relativas a servidores às instâncias competentes.
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