Questão FC270334
A respeito do ambiente de controle, integridade, ética, governança corporativa, filosofia gerencial, estrutura organizacional, política e procedimentos de recursos humanos e regist
Governabilidade, Governança e Intermediação de Interesses
IDECAN · 2017
A respeito do ambiente de controle, integridade, ética, governança corporativa, filosofia gerencial, estrutura organizacional, política e procedimentos de recursos humanos e registros, analise as afirmativas a seguir.
I. O terreno das políticas de controle tem sido explorado sucessivamente nos últimos anos. A sociedade passou a reconhecer mais fortemente que os agentes públicos devem ser responsabilizados por suas atividades e prestar contas de seus atos aos cidadãos ou a instituições especializadas. Isso constitui uma característica fundamental dos sistemas democráticos, no quais os mecanismos de controle se situam.
II. Os princípios explícitos ou implicitamente consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são altamente relevantes para se alcançar uma clara definição de interesse público pois deixa claro que a busca por uma Administração eficiente não é mais privilégio exclusivo da própria Administração. O cidadão passou a ter o direito de participar mais ativamente das decisões, não como simples espectador distanciado do poder, mas como destinatário da atuação das entidades e órgãos administrativos.
III. A utilização dos princípios da publicidade, da motivação e da participação popular orienta as atividades da Administração Pública, e facilita o exame da observância dos princípios que regem a administração pública, quais sejam: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da proporcionalidade, dentre outros, além de tratar de um processo que incide sobre a própria legitimidade do uso do poder.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- I, II e III.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que ambiente de controle, integridade e governança se apoiam em princípios que ampliam a responsabilização dos agentes públicos. A ideia central é a accountability: a sociedade exige prestação de contas e mecanismos que permitam o escrutínio das ações estatais.
Os princípios constitucionais consolidam esse novo papel do cidadão, transformando-o em participante ativo — por exemplo, por meio de audiências, ouvidorias e controles sociais — o que contribui para decisões mais legítimas e orientadas ao interesse público.
A aplicação dos princípios da publicidade, da motivação e da participação popular organiza a atuação administrativa e facilita a verificação do cumprimento de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e proporcionalidade, fortalecendo a legitimidade do exercício do poder.
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