Questão FC270355
Accountability é um conceito novo na terminologia ligada à reforma do Estado no Brasil, mas já bastante difundido na literatura internacional, em geral pelos autores de língua ingl
Accountability e Transparência
IDECAN · 2024
Accountability é um conceito novo na terminologia ligada à reforma do Estado no Brasil, mas já bastante difundido na literatura internacional, em geral pelos autores de língua inglesa. Não existe uma tradução literal para o português, sendo a mais próxima “a capacidade de prestar contas” ou “uma capacidade de se fazer transparente”. Segundo Frederich Mosher, ela é a responsabilidade objetiva ou obrigação de responder por algo ou à transparência nas ações públicas. Diante das informações apresentadas, presume-se que
- a classificação mais corrente é a de Guilhermo O’Donnell (1998), que diferencia a accountability privada da pública.
- a responsabilização democrática busca agrupar dois organismos, sendo, de um lado, os relacionados à accountability privada, onde os cidadãos controlam de forma ascendente os governantes, mediante o voto em representantes ou, ainda, pela utilização do controle social; de outro, os vinculados à accountability pública, que se efetivam mediante a fiscalização mútua entre os Poderes ou por meio de outras agências governamentais que monitoram o poder público, tais como os tribunais de justiça.
- o termo accountability diz respeito a uma gestão pública transparente, que abrange a obrigação do governo em prestar contas, e em responsabilizar-se pelos seus atos, sem responsabilizar-se pelos resultados gerados por eles.
- o termo accountability abarca a relação entre o administrador público e a sociedade civil, e como administra bens pertencentes à coletividade deve prestar contas, responsabilizando-se pelos seus atos e consequentes resultados obtidos, o que está totalmente vinculado com os valores de um Estado Democrático de Direito.
- a accountability alcança apenas o princípio constitucional de legalidade, visto que o administrador público deve responder por tudo que está na Lei em relação ao tema.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Accountability refere‑se à obrigação do administrador público de prestar contas sobre a gestão dos bens e serviços públicos, tornando suas ações acessíveis e compreensíveis à sociedade.
Trata‑se de uma relação direta entre o Estado e a sociedade civil: quem administra recursos coletivos deve explicar decisões, apresentar resultados e justificar escolhas.
Isso envolve não só a divulgação de informações, mas também a adoção de mecanismos que assegurem controle social.
A dimensão da transparência possibilita o acompanhamento; a da justificação exige explicação técnica e política; e a da responsabilização prevê consequências quando houver falhas ou desvios.
Por isso, a accountability está intrinsecamente vinculada ao Estado Democrático de Direito: garante legitimidade aos atos estatais e promove responsabilidade pelos resultados obtidos.
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