Questão FC270369
Acerca do consensualismo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Modelos Teóricos de Gestão Pública
IDECAN · 2024
Acerca do consensualismo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Aceita-se a autocomposição como meio alternativo de resolução de conflitos da Administração Pública, porém esta não pode se valer da mediação ou arbitragem.
- Na Administração Pública, o consensualismo tem pouco espaço de aplicação em virtude de que o gestor deve agir com base na estrita legalidade. Logo, é vedado qualquer tipo de conciliação com os administrados.
- O consensualismo da Administração Pública é chamado de judicial, já que os acordos administrativos devem ser ratificados pelo Poder Judiciário.
- Para que a Administração Pública reduza sua litigiosidade com os administrados, é essencial a redução da governança pública, afastando-se da dominante perspectiva imperativa e monológica da gestão pública contemporânea.
- A transação administrativa é uma das diversas formas possíveis de a Administração Pública adotar práticas consensuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmar que a transação administrativa é uma das formas de consensualismo significa reconhecer que a Administração pode resolver conflitos por acordo, não apenas por imposição.
A transação administrativa é o ajuste entre a Administração e o administrado sobre direitos ou obrigações controvertidos ou duvidosos, visando pôr fim à disputa mediante concessões mútuas.
Seus objetivos são: evitar litígios, promover eficiência e economicidade na solução de controvérsias e conferir segurança jurídica às partes.
Contudo, a transação depende de observância da legalidade, da competência do agente e da preservação do interesse público, não podendo contrariar normas indisponíveis ou sacrificar bens públicos essenciais.
Portanto, a transação é exemplar do consensualismo administrativo: instrumento legítimo e limitado para solução negociada de conflitos.
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