Questão FC270371
Acerca das inovações introduzidas pela Constituição de 1988 na Administração Pública brasileira, assinale a resposta correta.
Evolução da APU no Brasil
IDECAN · 2023
Acerca das inovações introduzidas pela Constituição de 1988 na Administração Pública brasileira, assinale a resposta correta.
- Os convênios, em regra, são celebrados entre órgãos públicos e entidades filantrópicas.
- A maior inovação trazida pela Constituição de 1988, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, é que todo serviço público pode ser delegado a terceiros.
- As agências reguladoras fiscalizam os serviços públicos, porém não possuem poder de polícia, o qual é exercido pelo ente federado ao qual elas estão vinculadas.
- Se determinada entidade da administração indireta se transformar em agência executiva, ela obrigatoriamente estará sujeita a metas de desempenho.
- Os consórcios públicos visam a cooperação entre os entes federados, desde que não haja gestão associada de serviços públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva implica a celebração de instrumento que vincula sua gestão ao poder concedente.
Por força do dispositivo constitucional (art. 37, §8º) e da regulamentação infra (notadamente a Lei nº 9.649/1998 e normas posteriores), esse ajuste — comumente o contrato de gestão ou contrato de desempenho — tem por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Assim, ao transformar‑se em agência executiva, a entidade passa a estar sujeita, obrigatoriamente, a metas mensuráveis, com indicadores, prazos e contrapartidas que legitimam a ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
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