Questão FC276241
Sobre as correntes modernas de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.
Evolução Histórica e Escolas Criminológicas (Clássica, Positiva, Terza Scuola)
Sobre as correntes modernas de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.
- Não há na legislação penal, segundo a doutrina, qualquer manifestação de Direito Penal do Inimigo
- São características do Direito Penal do inimigo: altas penas; baixas garantias penais; tendência de eliminação dos Direito e Garantias Fundamentais; e endurecimento no cumprimento de pena (execução penal)
- A doutrina entende que inimigo é aquele que enfrenta a estrutura do Estado tentando desestabilizar a ordem jurídica instalada e, por esse motivo, não deve ter preservado os seus direitos e garantias, pois demonstra abdicar da sua posição de cidadão
- A punição dos atos preparatórios desvela um dos traços do Direito Penal do Inimigo, pois há a antecipação da tutela penal visando a chamada prevenção penal ou Direito Penal do risco
- Modernamente, o Direito Penal do Inimigo ganhou muita projeção em Políticas Penais e na própria legislação com os ataques terroristas às Torres Gêmeas em Nova York no dia 11/09/2001
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa incorreta é a "letra A" porque o Direito Penal do Inimigo é uma construção doutrinária,associada a Günther Jakobs, que propõe tratar certos indivíduos de modo excepcional, suprimindo garantias.
Essa teoria não se encontra expressa na legislação penal brasileira. A nossa ordem jurídico-penal está ancorada na Constituição Federal de 1988, que assegura direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos.
Assim, embora se discuta academicamente e alguns atos normativos ou práticas possam revelar traços de prevenção ou endurecimento, a doutrina majoritária entende não haver, na lei penal brasileira, norma que institua formalmente o Direito Penal do Inimigo.
Portanto, afirmar que "não há na legislação penal qualquer manifestação de Direito Penal do Inimigo" é condizente com a interpretação constitucional e doutrinária predominante.
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