Questão FC276281
Quanto ao estatuto da disciplina Criminologia e sua relação com a Política criminal, é correto afirmar:
Evolução Histórica e Escolas Criminológicas (Clássica, Positiva, Terza Scuola)
ACAFE · 2014
Quanto ao estatuto da disciplina Criminologia e sua relação com a Política criminal, é correto afirmar:
- A Criminologia desenvolvida com base no chamado “paradigma etiológico”, de matriz positivista, e a Política criminal dela decorrente, exerceram influência marcante sobre vários níveis do sistema penal brasileiro (legal, doutrinário), exceto na execução penal.
- A seletividade do sistema penal significa que a criminalização é desigualmente distribuída entre os vários grupos e classes sociais, apesar da prática de condutas legalmente definidas como crime ocorrer em todos eles e que a Lei, em princípio, é igual e geral para todos, resultando a desigualdade no momento da seleção dos criminosos pela Polícia, Ministério Público e Justiça.
- A Criminologia desenvolvida com base no chamado “paradigma da reação ou controle social”, que origina a Criminologia crítica, estuda o sistema penal, incluindo a agência policial, como parte integrante de seu objeto, e conclui que a seletividade estigmatizante é a lógica estrutural de seu funcionamento.
- A obra “Dos delitos e das penas” (1764), de Cesar Beccaria, constitui a matriz mais autorizada do nascimento da Criminologia como uma disciplina autodenominada de “ciência” causal-explicativa da criminalidade.
- A Criminologia é uma disciplina complexa e plural, pois existem diferentes paradigmas e teorias criminológicas que, desde o século XVII, se desenvolvem no mundo ocidental, inclusive na América Latina e no Brasil. Seu objeto varia de acordo com os diferentes paradigmas. Entretanto, seu método experimental tem permanecido constante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão paradigma da reação ou controle social orienta a Criminologia crítica ao deslocar o foco das “causas” individuais do crime para a forma como a sociedade reage e rotula condutas.
Essa abordagem toma o sistema penal como objeto integral: leis, práticas judiciais, Ministério Público, prisões e, especialmente, a agência policial são analisadas como atores que produzem efeitos sociais, não apenas instrumentos neutros de aplicação da norma.
Do estudo decorre a ideia de seletividade estigmatizante: o caráter estrutural do sistema penal gera pré‑seleção e rotulação desproporcional de grupos vulneráveis, produzindo estigmas que se mantêm ao longo do processo penal e reforçam exclusão social.
Na perspectiva crítica, a política criminal deve, portanto, enfrentar essas estruturas de seleção e estigmatização, e não apenas punir condutas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em