Questão FC276334
A criminologia crítica atinge o mais alto nível de maturidade analítica quando direciona sua preocupação não apenas para a crítica dos processos de criminalização ou dos mecanismos
Teorias Sociológicas da Criminalidade (Sociologia Criminal)
FGV · 2022
A criminologia crítica atinge o mais alto nível de maturidade analítica quando direciona sua preocupação não apenas para a crítica dos processos de criminalização ou dos mecanismos de controle social, mas para a crítica do próprio Direito Penal e do sistema de justiça criminal como um todo.
Sobre esse movimento de crítica ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
- O Direito Penal somente consegue atuar de maneira homogênea porque está submetido a um sistema de princípios que limita sua atuação e confere racionalidade à produção normativa e à técnica legislativa.
- O funcionamento da justiça penal é altamente seletivo também a nível de criminalização primária: o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos de maneira igualitária, nem tutela os interesses de todos os cidadãos.
- Embora o Direito Penal seja desigual por excelência, sua aplicação está vinculada a um critério de danosidade social e de gravidade das ações que permite uma tutela efetiva dos direitos.
- Por ser um sistema de normas estático, o Direito Penal é considerado uma técnica idônea de atuação estatal na solução de problemas sociais, mas falhas humanas e defeitos infraestruturais ou organizacionais tornam sua aplicação desigual e seletiva.
- O sistema de justiça criminal é o mecanismo de exclusão social por excelência e opera de forma autônoma, ou seja, não se comunica com outros mecanismos de exclusão social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa ressalta que o funcionamento da justiça penal é seletivo já no momento de decidir o que será considerado crime: a chamada criminalização primária.
Isso significa que o processo legislativo e político escolhe quais condutas e quais bens jurídicos merecem tutela penal, em vez de protegê‑los de forma igualitária.
Na prática, essa escolha tende a refletir interesses de grupos dominantes, privilegiando certas proteções e ignorando outras.
Como consequência, comportamentos comuns entre populações vulneráveis são mais visados e punidos, enquanto danos praticados por atores poderosos permanecem menos penalizados.
Portanto, a crítica aponta o Direito Penal como um instrumento social e político, cuja seletividade explica desigualdades na criminalização e na aplicação da justiça.
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