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Questão FC276376

“Por debaixo do problema da legitimidade do sistema de valores recebido pelo sistema penal como critério de orientação para o comportamento socialmente adequado e, portanto, de dis

Teorias Sociológicas da Criminalidade (Sociologia Criminal)

FUMARC · 2018

“Por debaixo do problema da legitimidade do sistema de valores recebido pelo sistema penal como critério de orientação para o comportamento socialmente adequado e, portanto, de discriminação entre conformidade e desvio, aparece como determinante o problema da definição do delito, com as implicações político-sociais que revela, quando este problema não seja tomado por dado, mas venha tematizado como centro de uma teoria da criminalidade. Foi isto o que aconteceu com as teorias da ‘reação social’, ou labeling approach, hoje no centro da discussão no âmbito da sociologia criminal.”

 

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Introdução à sociologia do Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia. p. 86. (Coleção Pensamento Criminológico)

 

Com base no excerto acima, referente ao paradigma do labeling approach, analise as asserções a seguir:

 

I – O labeling approach tem se ocupado em analisar, especialmente, as reações das instâncias oficiais de controle social, ou seja, tem estudado o efeito estigmatizante da atividade da polícia, dos órgãos de acusação pública e dos juízes.

 

PORQUE

 

II – Não se pode compreender a criminalidade se não se estuda a ação do sistema penal, pois o status social de delinquente pressupõe o efeito da atividade das instâncias oficiais de controle social da delinquência.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I e II são proposições falsas.
  2. I e II são proposições verdadeiras e II é uma justificativa correta da I.
  3. I é uma proposição falsa e II é uma proposição verdadeira.
  4. I é uma proposição verdadeira e II é uma proposição falsa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O labeling approach (teoria da rotulação) focaliza as consequências sociais da intervenção do controle penal: polícia, Ministério Público e juízes não só sancionam, mas atribuem um status que pode marcar o indivíduo.

Essa marcação gera estigma e propicia o chamado desvio secundário, quando a reação social e institucional alimenta a continuidade da conduta desviada.

Portanto, afirmar que não se entende a criminalidade sem analisar a ação do sistema penal é coerente: o crime, além de ato, é um fenômeno relacional dependente da etiqueta conferida pelas instâncias oficiais.

Assim, a segunda proposição explica e justifica a primeira: estudar o sistema penal é estudar a produção social da condição de “delinquente”.

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