Questão FC276412
Os processos de criminalização indicam a seletividade do sistema penal. A esse respeito, é correto afirmar que
Prevenção da Criminalidade
FGV · 2024
Os processos de criminalização indicam a seletividade do sistema penal.
A esse respeito, é correto afirmar que
- cabe à polícia a criminalização primária, por ser a primeira a se deparar com o crime.
- os processos de criminalização são atribuição do Poder Judiciário, que é, em última análise, a instituição que decide.
- a criminalização primária consiste no ato legislativo de criação de tipos penais.
- a criminalização terciária é realizada pelas próprias organizações criminosas no chamado Tribunal do Crime.
- a criminalização secundária consiste no ato legislativo de aumentar as penas para os crimes já existentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a criminalização primária é, em essência, um ato legislativo que cria e delimita os tipos penais, ou seja, define legalmente quais condutas serão consideradas ilícitas e que penas lhes poderão ser aplicadas.
Trata‑se do momento inicial do processo de seleção penal: o legislador transforma comportamentos socialmente indesejados em normas penais, conferindo-lhes forma, elemento subjetivo e sanção.
Portanto, a criminalização primária não é uma prática policial ou judiciária, mas a decisão normativa do Poder Legislativo de instituir a proibição penal e seus contornos.
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