Questão FC276499
O Direito Penal, enquanto mecanismo de controle social gerido pelo Estado, é viabilizado por meio dos processos de criminalização. A respeito desse assunto, avalie as afirmativas a
Temas Contemporâneos (Nova Criminologia)
IBGP · 2025
O Direito Penal, enquanto mecanismo de controle social gerido pelo Estado, é viabilizado por meio dos processos de criminalização. A respeito desse assunto, avalie as afirmativas a seguir:
Entende-se por criminalização primária o ato formal de definir, por meio da edição de uma lei, a incriminação de determinada conduta. Este ato é levado a cabo pelo poder legislativo.
O processo de criminalização secundária guarda necessária correlação com a reincidência, uma vez que pressupõe que o sujeito já tenha cometido outro crime antecedente.
A criminalização secundária é exercida sobre pessoas concretas e é realizada pelas agências policiais, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário. Sobre as afirmativas, estão CORRETAS:
- I, II e III.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Criminalização primária é o ato formal do Estado, exercido pelo Legislativo, que cria normas penais abstratas ao definir condutas ilícitas e as respectivas sanções. Trata‑se de expressão da política criminal, estabelecendo o que, em tese, será punível.
Criminalização secundária refere‑se à aplicação concreta dessa norma a fatos e a pessoas concretas. É o momento processual em que se investiga, acusa e julga, transformando a norma abstrata em decisão sobre um caso individual.
Essa atuação é desempenhada por agentes específicos: as polícias (investigação), o Ministério Público (ofensa/denúncia) e o Poder Judiciário (julgamento). Em conjunto, primária e secundária articulam a norma e sua efetivação no controle penal.
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