Questão FC276522
É sabido que, à medida que a sociedade se moderniza, a partir do acolhimento de novos comportamentos e tecnologias, há uma tendência natural ao surgimento de inovações legislativas
Temas Contemporâneos (Nova Criminologia)
IBADE · 2022
É sabido que, à medida que a sociedade se moderniza, a partir do acolhimento de novos comportamentos e tecnologias, há uma tendência natural ao surgimento de inovações legislativas. Assim, a facilidade com que obtemos celulares do tipo smartphones, com câmeras de alta resolução e fácil acesso à internet, criou-se a possibilidade de ex-maridos e ex-esposas, na intenção de humilhar o ex-companheiro, usar a internet para publicar as fotos e vídeos íntimos que fizeram juntos quando estavam envolvidos no relacionamento amoroso, em um momento de intimidade e confiança do casal. Trata-se de um desafio ao policiamento comunitário, já que é difícil para a polícia se aproximar dessa relação interpessoal para levantar o cometimento de crimes. Nesse contexto, estamos falando da criação de lei nova para a criminalização do:
- Revenge porn (Pornografia de vingança).
- Estupro coletivo.
- Estupro de vulnerável.
- Rapto violento ou mediante fraude.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado descreve o fenômeno conhecido como Revenge porn, ou pornografia de vingança: a divulgação sem consentimento de fotos e vídeos íntimos por ex-parceiros com objetivo de humilhar ou punir.
No ordenamento brasileiro essa conduta está tipificada no Art. 218‑C do Código Penal, que criminaliza oferecer, divulgar, transmitir ou disponibilizar, por qualquer meio, registro audiovisual que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima.
A pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos, e há previsão expressa de aumento de pena quando o agente mantém ou tenha mantido relação íntima com a vítima ou age com fim de vingança ou humilhação, refletindo a proteção à dignidade, à privacidade e à integridade moral da pessoa.
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