Questão FC276532
Leia o texto e os dados a seguir. Goiás teve 29 agressões contra mulher por dia no primeiro semestre Disponível em: <https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/goi%C3%A1s-teve-29
Temas Contemporâneos (Nova Criminologia)
Instituto Verbena · 2021
Leia o texto e os dados a seguir.
Goiás teve 29 agressões contra mulher por dia no primeiro semestre
Disponível em: <https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/goi%C3%A1s-teve-29- agress%C3%B5es-contra-mulher-por-dia-no-primeiro-semestre-1.2283844#>. Acesso em: 20 out. 2021.
Considerando as informações apresentadas e as disposições legais e jurisprudenciais penais e processuais penais, pode-se dizer que
- o aumento das medidas protetivas entre 2016 e 2020 demonstra o objetivo dos magistrados de resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas de violência; tais medidas podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos.
- cabe aos juizados especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher, desde que a pena máxima do crime ou contravenção penal não suplante dois anos, cumulados ou não com multa.
- em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
- recebido o expediente com o pedido da ofendida, o juiz, no prazo de quarenta e oito horas, decidirá sobre as medidas protetivas; essa agilidade procedimental explica a correlação entre a redução dos casos de feminicídio e o aumento das concessões de medidas protetivas, de 2018 a 2020.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O aumento das medidas protetivas entre 2016 e 2020 revela a atuação judicial voltada à proteção da integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas de violência doméstica, em consonância com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
As medidas protetivas têm caráter cautelar e de urgência, destinando‑se a prevenir novos atos de violência e a resguardar direitos imediatos da vítima.
Por isso podem ser deferidas liminarmente, independentemente da instrução criminal ou da condenação do agressor.
Na ausência de outros elementos probatórios, a palavra da vítima constitui fundamento suficiente para o deferimento dessas medidas, em razão da necessidade de proteção e do princípio da precaução; tal entendimento encontra respaldo na prática jurisprudencial e em enunciados técnicos sobre a matéria.
Assim, o juiz pode agir com autonomia e firmeza para assegurar a segurança da vítima diante do risco demonstrado por seu relato.
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