Questão FC276555
Assinale a alternativa correta.
Temas Contemporâneos (Nova Criminologia)
CEFETBAHIA · 2018
Assinale a alternativa correta.
- Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.
- O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.
- A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.
- A Política Criminal é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra as infrações penais tendo em conta a transformação da realidade social e humana.
- Todas as alternativas estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E é correta porque reúne proposições verdadeiras sobre institutos colhidos no Direito Penal e na Política Criminal.
As condições negativas de punibilidade são verdadeiras escusas absolutórias: afastam a aplicação da pena em hipóteses legalmente previstas (p.ex., fórmulas que declaram é isento de pena).
O princípio da intervenção mínima orienta a atuação legislativa (fragmentariedade) no sentido de restringir a incriminação; já a insignificância opera pelo aplicador no caso concreto quando o dano ou perigo é irrelevante.
As formas de desjudicialização (conciliação, transação) visam resolver conflitos de menor potencial lesivo sem a via plena do processo, conforme regramento especial.
Política Criminal é a estratégia estatal de enfrentamento do delito, abrangendo leis e medidas operacionais de prevenção e repressão.
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