Questão FC292006
No que se refere às desigualdades socioeconômicas e regionais, à discriminação e à exclusão social, bem como aos direitos de grupos minoritários ou vulneráveis e ao acesso à justiç
Raça, Etnia e Migração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere às desigualdades socioeconômicas e regionais, à discriminação e à exclusão social, bem como aos direitos de grupos minoritários ou vulneráveis e ao acesso à justiça, julgue o item subsequente.
A legislação brasileira é considerada muito branda quanto aos que cometem crime de racismo, pois a prescrição ocorre em pouco tempo e é permitido o pagamento de fiança, podendo o acusado responder ao processo em liberdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde regime jurídico aplicável ao crime de racismo. A Constituição Federal, no Art. 5º, XLII, estabelece que a prática do racismo é inafiançável e imprescritível.
Isso significa que não se admite pagamento de fiança para quem comete racismo e que a punibilidade não se extingue pelo decurso do tempo. A Lei nº 7.716/1989 tipifica e pune o crime de discriminação e preconceito racial, reforçando esse tratamento excepcional.
A confusão ocorre, por vezes, com a injúria racial (art. 140, §3º do CP), que é crime diverso e não goza das mesmas características de inafiançabilidade e imprescritibilidade do racismo constitucionalmente definido.
Portanto, afirmar que a legislação é “muito branda” por permitir fiança ou rápida prescrição é incorreto quanto ao crime de racismo previsto na CF e na Lei nº 7.716/1989.
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