Questão FC292655
A segurança é direito social, fundamental e inviolável de todo cidadão brasileiro. O Estado, por meio dos órgãos elencados na Constituição Federal de 1988, é o principal responsáve
Políticas de Segurança Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A segurança é direito social, fundamental e inviolável de todo cidadão brasileiro. O Estado, por meio dos órgãos elencados na Constituição Federal de 1988, é o principal responsável por buscar medidas para que seja concretizado o direito à segurança. Contudo, é importante ressaltar que o papel de promover o equilíbrio, de modo a evitar atitudes ameaçadoras e violentas, não compete somente ao Estado, visto que cada um deve ter consciência de suas escolhas e consequências. Daí se depreende a relevância da aplicabilidade de políticas públicas de segurança duradouras e eficazes.
Ana Luiza Fontoura Reis e Igor de Andrade Barbosa. A crise da segurança pública e sua relação direta com o sistema carcerário brasileiro. In: Revista Jus Navigandi, ano 24, n.º 5776, abr./2019 (com adaptações).
Considerando o assunto do texto anterior, julgue o item que se segue, relativo ao sistema prisional brasileiro, ao sistema penitenciário federal, às políticas públicas de segurança pública e cidadania e ao papel do sistema penitenciário nas políticas nacionais de segurança pública.
A crise na segurança pública está diretamente ligada a falhas no sistema carcerário brasileiro: apesar da alta quantidade de apreensões todos os dias, a criminalidade no país não tem diminuído efetivamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a crise da segurança não se reduz à quantidade de prisões: o que importa é a eficácia do sistema em reduzir a reincidência e prevenir novos crimes.
O sistema carcerário brasileiro apresenta problemas estruturais — superlotação, condições insalubres, ausência de políticas de trabalho e educação, má gestão e insuficiente assistência à saúde — que favorecem a violência interna e a manutenção de redes criminosas.
Sem programas de reintegração social e medidas que transformem a pena em oportunidade de ressocialização, a prisão vira escola do crime, aumentando a reincidência e tornando ineficaz a ação repressiva.
Portanto, prisões em si não bastam: é preciso políticas públicas duradouras e integradas — prevenção, apuração efetiva, penas alternativas e ressocialização — para reduzir de fato a criminalidade.
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