Questão FC292661
De acordo com a Lei n.º 5.553/1968 e com o Decreto n.º 70.274/1972, julgue o item seguinte. Suponha que um agente policial tenha retido o documento de identificação de uma pessoa q
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei n.º 5.553/1968 e com o Decreto n.º 70.274/1972, julgue o item seguinte.
Suponha que um agente policial tenha retido o documento de identificação de uma pessoa que desejava entrar no local por cuja segurança ele era responsável. Nessa situação, o agente policial deve responder por contravenção penal, ainda que ele tenha agido em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a simples retenção do documento, quando feita em cumprimento de ordem e para controle de entrada, não configura automaticamente contravenção penal.
A Lei nº 5.553/1968 proíbe a retenção indevida de documentos, mas o §2º do art. 1º admite que, se o documento for indispensável para entrada em órgão público ou local privado, seus dados sejam anotados e o próprio documento seja devolvido imediatamente. O Decreto nº 70.274/1972 regulamenta procedimentos de segurança, reforçando essa exceção prática.
Portanto, agindo por ordem superior e observando a exigência de registro e imediata devolução, o agente não incorre automaticamente em contravenção. Persistirá responsabilidade apenas se houver retenção indevida ou ordem manifestamente ilegal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em