Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue o item subsecutivo. Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada Certo porque a própria norma prevê a vinculação dessas receitas. O Art. 21 da Lei nº 10.357/2001 estabelece que "os recursos relativos à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos ... constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD."

Na prática, isso significa que a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, as multas e os valores da alienação são receitas legalmente destinadas ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), devendo ser contabilizadas e aplicadas conforme os fins do Fundo.

Além disso, a Lei nº 12.830/2013 não revogou nem alterou essa destinação; ela disciplina procedimentos de investigação criminal, sem modificar a vinculação das receitas ao FUNAD, o que confirma o julgamento.