Questão FC292667
No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue
Lei nº 11.473/2007 - Dispõe sobre Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere às carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das Leis n.º 10.693/2003, n.º 11.907/2009, n.º 11.473/2007 e n.º 13.327/2016, julgue o item que se segue.
Se um militar estadual integrar a Força Nacional de Segurança Pública em decorrência de cooperação federativa e, nessa condição de integrante, vier a responder a processo judicial por ações realizadas durante policiamento ambiental deverá ser representado judicialmente pela procuradoria do estado de origem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque, quando um militar estadual integra a Força Nacional de Segurança Pública no âmbito de cooperação federativa e responde a inquérito ou processo por atos praticados no exercício dessas atividades, a representação judicial não cabe ao estado de origem.
Nos termos da Lei n.º 11.473/2007 (art. 5.º, §11), os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional, serão representados judicialmente pela Advocacia‑Geral da União em razão do emprego nas atividades previstas na norma.
Portanto, a responsabilidade pela defesa judicial recai sobre a AGU, e não sobre a procuradoria do estado de origem.
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