Questão FC292669
Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item
Lei nº 13.675/2018 - SUSP e PNSPDS
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Após ter sido consultado a respeito de determinado assunto relativo às atividades de segurança e defesa social em todo o país, o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) apresentou um posicionamento sobre o tema. Assertiva: Nesse caso, o posicionamento do CNSP deverá ser rigorosamente respeitado, uma vez que os posicionamentos desse conselho são vinculantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social não têm poder decisório vinculante.
Conforme o disposto no Art. 20, §2º da Lei nº 13.675/2018, esses colegiados reúnem representantes com poder de decisão em suas esferas, mas sua atuação tem natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, devendo respeitar as instâncias decisórias e as normas da Administração Pública.
Isso significa que os posicionamentos do CNSP servem para orientar, recomendar e fiscalizar, mas não obrigam administrativa ou juridicamente os órgãos gestores a adotá‑los.
Portanto, afirmar que tais posicionamentos são vinculantes é incorreto; eles são não vinculantes e dependem de deliberação das instâncias competentes para produzir efeitos obrigatórios.
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