Questão FC292670
Acerca das ações proclamadas pela Política Nacional de Segurança Pública, julgue o item subsecutivo. É requisito para a valorização dos institutos de criminalística, medicina legal
Lei nº 13.675/2018 - SUSP e PNSPDS
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca das ações proclamadas pela Política Nacional de Segurança Pública, julgue o item subsecutivo.
É requisito para a valorização dos institutos de criminalística, medicina legal e identificação a autonomia financeira e administrativa dos respectivos órgãos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde o tipo de autonomia exigida pela Política Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018). O dispositivo legal prevê a valorização da autonomia técnica, científica e funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, não exigindo como requisito a autonomia financeira e administrativa.
Essa nuance é relevante: a ênfase é garantir independência técnica e condições para o exercício pericial e científico, assegurando imparcialidade e qualidade técnica nas investigações. Autonomia financeira/administrativa pode ser desejável, mas não é o requisito legal explicitado para a valorização desses institutos.
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