Questão FC292671
À luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir. A Política Nacional de Segurança Pública
Lei nº 13.675/2018 - SUSP e PNSPDS
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) inclui, entre seus objetivos, fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios, as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada, e as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), dispõe expressamente sobre os objetivos da PNSPDS.
Nos dispositivos relativos a esses objetivos a lei prevê, entre outros, fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios, fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições com vistas à redução da violência armada, e fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
Portanto, a afirmação sintetiza corretamente o conteúdo normativo: tais medidas constam como objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, justificando o julgamento como certo.
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