Questão FC292672
À luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir. O SUSP é estruturado por conselhos perma
Lei nº 13.675/2018 - SUSP e PNSPDS
CEBRASPE (CESPE) · 2021
À luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir.
O SUSP é estruturado por conselhos permanentes, dos quais são membros, entre outros, representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social e representantes de entidades de profissionais de segurança pública, os quais têm mandatos eletivos de dois anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque a Lei nº 13.675/2018 organiza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio de conselhos permanentes, conforme previsão do art. 19.
O art. 21 disciplina a composição desses conselhos, incluindo, entre outros, representantes de entidades e organizações da sociedade com finalidade vinculada a políticas de segurança pública e defesa social e representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
Além disso, o §3º do art. 21 prevê que os mandatos eletivos desses membros têm duração de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução ou reeleição, coincidindo integralmente com o enunciado do item.
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