Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, julgue o item a seguir. A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas prevê a possibilidade de se obterem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas não autoriza a obtenção de dados de localização de aparelhos móveis sem controle judicial. A Lei nº 13.812/2019, em seu art. 10, condiciona essa coleta à autorização judicial, ainda que existam indícios de risco à vida ou à integridade física.

Não se deve confundir com instrumentos do Código de Processo Penal (como arts. 13‑A e 13‑B), que tratam de medidas voltadas ao inquérito policial; são regimes distintos. Assim, a regra na política de busca exige decisão judicial prévia para acessar dados de localização.

Conclusão: a afirmação erra ao admitir a obtenção sem autorização judicial.