Questão FC292675
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras. A prestação de serviços de seg
Lei nº 14.967/2024 e Decreto nº 89.056/1983 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
A prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada entre pessoas jurídicas especializadas depende de prévia autorização do DPF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 14.967/2024 não condiciona a prestação cooperada de segurança privada a autorização prévia: ela a proíbe.
O caput e o parágrafo único do art. 2º determinam que os serviços de segurança privada serão prestados por pessoas jurídicas especializadas ou por empresas/condomínios com serviços orgânicos, e explicitam que é vedada a prestação de forma cooperada ou autônoma.
Logo, não se trata de exigência de autorização do DPF ou de outro órgão: a modalidade cooperada simplesmente não é admitida pela lei, em nenhuma hipótese.
Assim, a assertiva que condiciona a cooperação à prévia autorização está incorreta em razão da proibição expressa no texto legal.
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