Questão FC292677
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras. Em condomínios edilícios que p
Lei nº 14.967/2024 e Decreto nº 89.056/1983 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Em condomínios edilícios que possuam serviços orgânicos de segurança privada, é vedado utilizar animais na execução de atividades de segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.967/2024 não proíbe o uso de animais em condomínios edilícios com serviços orgânicos de segurança privada.
Ocorre exatamente o contrário: o Art. 13, §4º autoriza prestadores de serviço de segurança privada e condomínios que possuem serviços orgânicos de segurança a utilizar animais na execução de atividades de segurança, desde que observadas as normas regulamentares aplicáveis.
Assim, a vedação alegada é incorreta — o emprego de animais é permitido, condicionado ao cumprimento das regras estabelecidas em regulamento (ex.: bem‑estar animal, capacitação, certificação e procedimentos operacionais).
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