Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras. A segurança de eventos em espa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei n.º 14.967/2024 delimita, de forma taxativa, quais atividades configuram **serviço de segurança privada** para fins do estatuto.

Conforme Art. 5º, incisos II e IV, estão expressamente incluídas a **segurança de eventos em espaços de uso comum do povo** e a **segurança perimetral nas muralhas e guaritas**. Isso significa que ambas as atividades integram o rol legal e não dependem de interpretação doutrinária para serem consideradas serviços privados.

Na prática, sujeitam-se às mesmas regras gerais do estatuto: autorização, registro, qualificação dos profissionais, responsabilidades e normas operacionais previstas em regulamento. Portanto, o julgamento “CERTO” está fundamentado na previsão explícita da lei.