Questão FC292679
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras. A aprovação dos modelos de uni
Lei nº 14.967/2024 e Decreto nº 89.056/1983 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
A aprovação dos modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada é competência da Polícia Federal, à qual também cabe realizar, obrigatoriamente, ao menos uma vistoria anual nas dependências de instituições financeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei n.º 14.967/2024, no art. 40, incs. VIII e IX, atribui expressamente à Polícia Federal a competência para aprovar os modelos de uniformes utilizados por prestadores de serviço de segurança privada e, simultaneamente, para aprovar e renovar, a cada 2 anos, os planos de segurança das dependências e instituições financeiras.
O mesmo dispositivo prevê a obrigatoriedade de, pelo menos, uma vistoria anual nas dependências dessas instituições. São, portanto, competências administrativas e de fiscalização previstas de forma clara na lei; por isso o item está corretamente julgado como certo.
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