Questão FC292680
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990. No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Fede
Lei nº 14.967/2024 e Decreto nº 89.056/1983 - Estatuto de Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.
No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal renovar, a cada dois anos, a autorização de funcionamento das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança que atuam, simultaneamente, em mais de um estado da Federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o prazo legal de renovação. A Polícia Federal realmente é competente para autorizar e renovar empresas de segurança privada, inclusive as que atuam em mais de um estado, mas o prazo específico para as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança é de 5 anos, conforme o art. 40, II, b, da Lei n.º 14.967/2024.
O prazo de 2 anos previsto no mesmo dispositivo (art. 40, II, a) aplica‑se a outras modalidades: empresas de serviços de segurança, escolas de formação e empresas/condomínios com serviço orgânico. Assim, o erro foi atribuir aos serviços de monitoramento o intervalo bienal quando a lei estabelece quinquenal.
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