Questão FC292683
Julgue o iteM a seguir, relativo ao Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF (Lei n.º 4.878/1965) e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o iteM a seguir, relativo ao Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF (Lei n.º 4.878/1965) e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais (Lei Complementar distrital n.º 840/2011).
O policial enfermo, acidentado ou ferido faz jus à assistência médica contínua, dia e noite, caso se encontre hospitalizado, benefício que não se estende a sua família.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei n.º 4.878/1965, art. 31, prevê expressamente a assistência médica contínua, dia e noite, ao policial "enfermo, acidentado ou ferido, que se encontre hospitalizado".
Trata‑se de atendimento de urgência/emergência destinado ao próprio policial durante a hospitalização, não abrangendo automaticamente os dependentes ou família nessa modalidade específica.
Separadamente, a mesma norma prevê assistência médica para o policial e sua família em serviços ambulatoriais (laboratórios, policlínicas, odontologia etc.), cuja cobertura e eventuais indenizações seguem regras próprias e tabelas específicas.
Portanto, a distinção entre a assistência contínua ao hospitalizado (exclusiva ao policial) e a assistência ambulatorial (que pode atingir a família) justifica o julgamento certo.
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