Questão FC292684
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de polic
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.
Policial civil preso em flagrante tem o direito à prisão especial durante o c urso da ação penal e durante o cumprimento da pena determinada em sentença transitada em julgado, conforme o regime prisional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque interpreta de forma equivocada o alcance da prisão especial prevista para policiais civis.
Enquanto durar a ação penal o policial preso em flagrante tem direito à prisão especial, ou seja, tratamento diferenciado até que a sentença transite em julgado.
No entanto, após a sentença condenatória transitada em julgado, o funcionário não permanece na mesma condição de prisão especial: será encaminhado a estabelecimento penal em dependência isolada, mas sujeito ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário que os demais presos.
Portanto a afirmação que garante a prisão especial também durante o cumprimento da pena é incorreta, pois o regime especial cessa com o trânsito em julgado.
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