Questão FC292687
Com base na Lei n.º 9.264/1996, que dispõe acerca do desmembramento e da reorganização da carreira da PCDF, bem como no Regimento Interno da PCDF, julgue o item a seguir. No caso d
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na Lei n.º 9.264/1996, que dispõe acerca do desmembramento e da reorganização da carreira da PCDF, bem como no Regimento Interno da PCDF, julgue o item a seguir.
No caso de servidor da carreira policial civil do DF ser cedido à Governadoria do DF ou à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF para o exercício de cargo em comissão, não se faz necessário o ressarcimento, ao órgão cedente, do valor correspondente à remuneração do servidor cedido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é CERTO porque a Lei nº 9.264/1996 disciplina a cessão de servidores da carreira policial civil do DF e prevê regra geral de ressarcimento ao órgão cedente, com exceções legalmente estabelecidas.
Segundo o Art. 12‑B, § 2º, o ressarcimento é obrigatório, salvo quando a cessão ocorrer para: órgão da União, Governadoria e Vice‑Governadoria do DF, ou para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF.
Portanto, na hipótese indicada — servidor da PCDF cedido à Governadoria do DF ou à Secretaria de Segurança do DF — inexiste obrigação de ressarcir o órgão cedente, entendimento que também encontra respaldo no Regimento Interno da PCDF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em