Com base na Lei n.º 9.264/1996, que dispõe acerca do desmembramento e da reorganização da carreira da PCDF, bem como no Regimento Interno da PCDF, julgue o item a seguir. O Cartóri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque omite previsão expressa do ordenamento interno da PCDF: o Cartório das Delegacias Circunscricionais responde pela guarda e destinação de objetos, instrumentos, documentos, armas e valores apreendidos ou arrecadados enquanto estes permanecerem na delegacia.

Em outras palavras, ao contrário do que diz o item, armas e valores não estão excluídos dessa atribuição; normas internas (Regimento/Resolução aplicável) conferem ao serviço cartorário a guarda provisória e o encaminhamento adequado, observando cadeia de custódia e medidas processuais cabíveis.

Portanto, o erro decorre da afirmação de que armas e numerário "não podem permanecer na delegacia", quando a norma atribui ao cartório justamente a responsabilidade por esses bens enquanto estiverem na unidade.