Questão FC292690
De acordo com a Lei n.º 9.264/1996, que dispõe sobre desmembramento e reorganização da carreira da PCDF, e o Regimento Interno da PCDF (Resolução n.º 1/2023), julgue o item a segui
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei n.º 9.264/1996, que dispõe sobre desmembramento e reorganização da carreira da PCDF, e o Regimento Interno da PCDF (Resolução n.º 1/2023), julgue o item a seguir.
A investigação criminal serve como subsídio à adoção de políticas públicas para a proteção de pessoas e bens para o bem-estar social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a investigação criminal, segundo a Lei nº 9.264/1996 e o Regimento Interno da PCDF (Res. 1/2023), tem por finalidade não só apurar infrações penais e atos infracionais, mas também gerar elementos e subsídios técnicos para a atuação estatal.
Esses subsídios orientam a atuação jurisdicional e a formulação de políticas públicas de segurança, visando à proteção de pessoas e bens e ao bem‑estar social. Ou seja, as investigações produzem informações úteis para prevenir crimes, planejar medidas de proteção e melhorar a qualidade de vida coletiva.
Importante ressaltar: a função de polícia judiciária é distinta da titularidade da ação penal, que cabe ao Ministério Público; isso não afasta, porém, o papel das investigações como instrumento de políticas públicas.
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