Questão FC292691
De acordo com a Lei n.º 9.264/1996, que dispõe sobre desmembramento e reorganização da carreira da PCDF, e o Regimento Interno da PCDF (Resolução n.º 1/2023), julgue o item a segui
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei n.º 9.264/1996, que dispõe sobre desmembramento e reorganização da carreira da PCDF, e o Regimento Interno da PCDF (Resolução n.º 1/2023), julgue o item a seguir.
O cargo de diretor-geral da PCDF deve ser ocupado por delegado de polícia que integre a primeira classe da carreira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a regra legal não exige que o cargo seja ocupado por delegado da primeira classe, mas sim por delegado integrante da classe especial.
Nos termos do Art. 12‑A da Lei n.º 9.264/1996, "o cargo de Diretor‑Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, é privativo de delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial".
Ou seja, a exigência é de vínculo à carreira e pertença à classe especial, não à primeira classe. O Regimento Interno (Resolução n.º 1/2023) corrobora a disciplina da nomeação, alinhando‑se à previsão legal.
Portanto, afirmar que o cargo deve ser ocupado por delegado da primeira classe está incorreto frente ao texto expresso da lei.
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