Questão FC292692
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de polic
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.
A cessão de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal para qualquer tribunal superior somente é permitida para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a lei que rege a carreira policial civil do DF (Lei nº 9.264/1996) prevê limites para a transferência de seus integrantes. Em especial, o art. 12-B disciplina a cessão dos membros da carreira e condiciona autorizações para destinos como Tribunais Superiores ao exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.
Logo, sendo o escrivão integrante da carreira policial civil, sua cessão para qualquer Tribunal Superior só é permitida se o cargo comissionado a ser ocupado atender ao requisito remuneratório previsto na norma.
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