No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de polic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Decreto‑Lei nº 2.266/1985 disciplina expressamente a Carreira Policial Civil do DF e veda tanto a transferência quanto a ascensão funcional para essa carreira (vedação prevista no art. 6º).

Além disso, ascensão e transferência implicariam provimento sem prévia aprovação em concurso público, o que contraria a interpretação constitucional consolidada: a Súmula Vinculante 43 determina que é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita ao servidor investir‑se em cargo de carreira diversa sem aprovação prévia em concurso.

Logo, um ato do diretor‑geral não pode autorizar aquilo que a norma e a jurisprudência vinculante proíbem.