Questão FC292696
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de polic
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.
A ouvidoria é órgão autônomo em relação aos demais órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal, e tem como atribuição receber e controlar as comunicações de prisão em flagrante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque atribui à ouvidoria atribuição que, no Regimento Interno da Polícia Civil do DF (Decreto Distrital nº 30.490/2009), não lhe compete.
O controle e o recebimento das comunicações de prisão em flagrante são competência específica da Divisão de Correição, unidade orgânica de execução vinculada à Corregedoria‑Geral.
A ouvidoria possui função distinta: receber manifestações, promover o atendimento ao cidadão e exercer controle social sobre a atividade policial, não o processamento administrativo das comunicações de flagrante.
Portanto, a afirmação erra ao confundir órgãos e competências, transferindo à ouvidoria responsabilidade que legalmente cabe à Divisão de Correição.
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