Considerando a legislação referente à carreira policial civil do DF bem como o Regimento Interno da PCDF e a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item a seguir. No âmbito da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Regimento Interno da PCDF (Decreto nº 30.490/09) atribui expressamente à Comissão Permanente de Disciplina a função de promover o processo administrativo disciplinar. O art. 12 qualifica a comissão como unidade vinculada à Corregedoria‑Geral e incumbida dessa promoção.

Além disso, o art. 15 elenca, entre as suas atribuições, promover o processo administrativo disciplinar visando à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis (e demais servidores da PCDF). Assim, há previsão normativa direta e específica que fundamenta o julgamento como correto.