Quanto às definições adotadas pela Lei n.º 9.503/1997, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelo Manual M-015 e referências correlatas, julgue o item a seguir. Caso a autorida

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei n.º 9.503/1997 (CTB) e o Manual M‑015 distinguem evento de trânsito fortuito de ato praticado com dolo. Se a autoridade policial, por indícios ou convicção, identifica comportamento intencional — p.ex., manobra deliberada para atingir alguém, perseguição que culmina em colisão, uso do veículo como arma — o fato deixa de ser mero acidente de trânsito e deve ser tratado como conduta criminal.

Nesse caso cabe à autoridade adotar medidas típicas da esfera penal: preservar local, requisitar perícia, ouvir testemunhas, formalizar inquérito policial e adotar providências como prisão em flagrante quando cabível. Tal encaminhamento não afasta procedimentos administrativos de trânsito, mas prioriza a apuração do dolo e a responsabilização penal.