Questão FC292700
Quanto às definições adotadas pela Lei n.º 9.503/1997, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelo Manual M-015 e referências correlatas, julgue o item a seguir. Acidentes que p
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quanto às definições adotadas pela Lei n.º 9.503/1997, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelo Manual M-015 e referências correlatas, julgue o item a seguir.
Acidentes que provoquem danos ao patrimônio público em trechos rodoviários sob concessão devem ser considerados acidentes relevantes, desde que não haja outras circunstâncias envolvidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque condiciona a relevância do evento à inexistência de outras circunstâncias, o que contraria o conceito adotado pelo CTB e pelo Manual M‑015.
Para esses referenciais, o episódio que provoque dano ao patrimônio público em trechos sob concessão caracteriza um acidente relevante por si só, independentemente de haver mortes, feridos ou outras circunstâncias concomitantes. Ou seja, o dano a infraestrutura pública (p. ex., sinalização, barreiras, equipamentos de tarifa) impõe obrigatoriedade de registro, atendimento e comunicação ao órgão responsável.
Portanto, o erro da assertiva está em condicionar a relevância ao fato de não existir “outras circunstâncias”, quando na prática o dano público já basta para a classificação.
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