Questão FC292738
Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue o próximo item. Em razão de empecilhos meramente legais, a atuação
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue o próximo item.
Em razão de empecilhos meramente legais, a atuação articulada da PRF com outros órgãos governamentais se resume ao cenário nacional, sendo vedada a assinatura de acordos internacionais de cooperação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a atuação da PRF não se restringe ao plano estritamente nacional por imposição insuperável. Embora a celebração de tratados internacionais seja competência da União, a PRF pode participar e firmar instrumentos de cooperação internacional — como termos de cooperação técnica, memorandos e operações conjuntas — desde que observados os trâmites administrativos e a coordenação com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos competentes.
Em outras palavras, não há vedação absoluta: existe fiscalização e necessidade de autorização/deliberação pela esfera federal, mas isso não impede a PRF de atuar de forma articulada em âmbito internacional para intercâmbio, capacitação e ações operacionais conjuntas.
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