No que diz respeito a corregedoria e direito disciplinar (CDD), julgue o item a seguir. Policial rodoviário federal pode ter cônjuge sob sua chefia, desde que este seja ocupante de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a vedação constitucional/jurisdicional ao nepotismo incide sobre nomeações para **cargo em comissão**, **função de confiança** ou **função gratificada**, conforme a jurisprudência sintetizada pela Súmula Vinculante 13. Essas proibições impedem a nomeação direta de cônjuges para cargos de livre provimento.

Por outro lado, o ingresso em **cargo efetivo** ocorre via **concurso público** e integra carreira regida por princípios como a impessoalidade e o mérito; assim, a presença do cônjuge na estrutura hierárquica não configura, por si só, nepotismo proibido pela Súmula.

Ressalte-se, porém, que apesar de lícito, recomenda-se cautela quanto a conflitos de interesse e à supervisão direta, podendo ser aplicada redistribuição de atribuições para preservar a legalidade e a moralidade administrativa.