Questão FC292762
No que se refere ao uso diferenciado da força, julgue o item a seguir. A conduta de um policial rodoviário federal de, no exercício da função, atirar e causar lesão corporal em alg
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2020
No que se refere ao uso diferenciado da força, julgue o item a seguir.
A conduta de um policial rodoviário federal de, no exercício da função, atirar e causar lesão corporal em alguém poderá não ser considerada crime se ele comprovar alguma causa de exclusão de antijuridicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque agentes públicos, inclusive policiais, podem ver sua conduta criminal deixada de ser ilícita se comprovarem uma excludente de ilicitude. Essas causas não tornam a ação lícita por autoridade, mas justificam-na juridicamente.
Exemplos: legítima defesa (reagir a agressão injusta atual), estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Se o disparo for para cessar agressão ilegítima e atender aos requisitos (necessidade, proporcionalidade e moderação), pode não configurar crime.
Contudo, o ônus da prova é do policial; ausência de proporcionalidade, excesso ou atirar sem causa justificadora poderá caracterizar ilícito penal. Portanto a sentença “poderá não ser considerada crime” está correta, condicionada à comprovação da excludente aplicável.
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