No que se refere ao uso diferenciado da força, julgue o item a seguir. O Supremo Tribunal Federal, por súmula vinculante, trata do uso de algema como algo excepcional, que deve ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque reproduz o entendimento da Súmula Vinculante nº 11 do STF, que trata o uso de algemas como medida **excepcional** e condicionada à necessidade concreta.

As algemas só são lícitas diante de: resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física. Sempre que empregadas, a excepcionalidade deve ser justificada por escrito.

Na ausência dessa motivação escrita incorre-se em nulidade do ato e em responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

O fundamento é a proteção de direitos fundamentais (dignidade, liberdade e legalidade) e o princípio da proporcionalidade: a algema é a última ratio.